O Legislativo Municipal, em conformidade ao disposto no art. 75, \u00a7 3\u00ba, da Lei Federal n\u00ba 14.133/2021, torna p\u00fablico que a c\u00e2mara de vereadores pretende realizar dispensa de licita\u00e7\u00e3o com base no art. 75, inciso II para a contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de ornamenta\u00e7\u00e3o de eventos oficiais, destinados \u00e0 ambienta\u00e7\u00e3o da Sess\u00e3o Solene de Entrega do Diploma e Trof\u00e9u Mulher Cidad\u00e3, institu\u00eddos pela Lei Municipal n\u00ba 5.171/2018, bem como da Sess\u00e3o Solene de Posse da Mesa Diretiva da C\u00e2mara Municipal, referente ao exerc\u00edcio de 2027, incluindo fornecimento de materiais decorativos, arranjos florais, montagem, manuten\u00e7\u00e3o durante os eventos e desmontagem, conforme as necessidades de cada solenidade.
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