Estrutura Organizacional

PRESIDÊNCIA

O setor da Presidência, o qual tem como membro central o Presidente do Legislativo, da Câmara de Vereadores (órgão representativo municipal) desempenha funções de legislação, administração e representação. O mesmo exerce a função legislativa quando atua orientando a elaboração das leis, seja dirigindo os trabalhos da casa, de acordo com o Regimento Interno da Casa Legislativa, presidindo o Plenário, seja dando voto de desempate nas deliberações. 

O Presidente gerencia os serviços administrativos internos da Câmara, assinando documentos oficiais e deliberando sobre assuntos internos da Casa juntamente com a Mesa Diretora. Além de participa da aprovação do orçamento (PPA, LDO e LOA), e tem papel crucial na fiscalização financeira do Poder Executivo.

A eleição do Presidente se dá entre um dos seus vereadores, e sua gestão tem a durabilidade de um ano. 

ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA

A Assessoria da Presidência é um dos setores que garantem a dinâmica da gestão legislativa. O setor estabelece as prioridades a serem cumpridas pela entidade, atendendo aos princípios administrativos aplicados pelo Presidente do Legislativo.

Além de servir como ponte entre a presidência, os demais vereadores, outros setores administrativos e comunidade.

GABINETES PARLAMENTARES

Estruturas de apoio físico e humano (assessores) que auxiliam os Vereadores na execução de suas funções legislativas, políticas e de comunicação, funcionando como o centro de sua atividade, coletando demandas populares, elaborando projetos de lei e dando suporte administrativo. São organizados de forma autônoma por cada parlamentar, gerenciam a agenda, equipes e articulações políticas, sendo um elo essencial entre o eleitor e o representante.

PROCURADORIA

A Procuradoria Geral da Câmara, instituição permanente e essencial ao Poder Legislativo, é vinculada diretamente à Presidência da Casa e orientada pelos princípios da legalidade, da moralidade e da indisponibilidade do interesse público, assim integrada em sua estrutura organizacional.

Presta assessoramento à Mesa Diretora, à Presidência e à Secretaria de Gestão e Administração em matérias de natureza jurídica, administrativa e legislativa; representa a Câmara Municipal de Vereadores em qualquer instância judicial, atuando nos feitos em que a mesma seja autora ou ré, assistente ou oponente, ou simplesmente interessada; emite pareceres, quando solicitado, sobre assuntos de natureza jurídica relacionados à área legislativa e à gestão administrativa, especialmente os referentes à interpretação de textos legislativos e à aplicação de dispositivos legais; orienta juridicamente as comissões parlamentares; orienta o processo administrativo disciplinar; orienta na elaboração de termos, contratos e outros documentos similares; entre outras competências correlatas designadas pela Presidência da Câmara Municipal de Vereadores.

SECRETARIA 

A Secretaria Legislativa representa "o coração" do funcionamento do Legislativo. É a repartição diretamente responsável pela tramitação dos projetos que se transformarão em Leis e dos requerimentos e indicações apresentadas pelos vereadores. Cabe à Secretaria receber os projetos protocolados pelos vereadores ou pelo Executivo, preparando-os para encaminhamento à mesa e discussões e votações pelo plenário.

Cada decisão do plenário é plenamente acatada pela Secretaria. Quando, por exemplo, um projeto é baixado para análise às Comissões, é a Secretaria Geral que promove esse encaminhamento e o seu monitoramento, até que o projeto retorne à discussão para a devida votação em plenário.

A Secretaria do Legislativo é, portanto, o órgão legislativo responsável pela atividade fim da Câmara, procedendo a tramitação rápida e eficaz dos assuntos afetos ao parlamento, buscando a devida atenção aos anseios da comunidade.

ADMINISTRAÇÃO 

A Administração é a responsável pelo funcionamento da Câmara. É o setor que abriga a gestão de pessoal, departamento de licitações, controla a área de informática, compras, mobiliário, material de expediente e, enfim, é o centro administrativo da Câmara Municipal.

A repartição trabalha com foco dirigido a viabilizar o funcionamento do Legislativo, assegurando sempre manter a Câmara com equipamentos modernos e eficazes sem perder de vista o controle de gastos com o custeio, respeitando e valorizando os recursos públicos.

CONTABILIDADE e RECURSOS HUMANOS

O Setor de Contabilidade é um importante instrumento de gestão e controle das políticas e ações desenvolvidas pelo poder público. Possui papel importante na Administração Legislativa, é uma área que, também, permite manter a organização do patrimônio público. Esse é o meio pelo qual cidadãos podem verificar a conduta dos legisladores e a eficiência de suas ações executadas. 

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

A Assessoria de Comunicação Social é a repartição responsável pela formação e manutenção da imagem do Legislativo junto à comunidade, além de coordenar as ações que impliquem no contato direto entre a população e o Legislativo. Este setor é que garante a ampliação do alcance das ações dos parlamentares, através de uma completa rede de comunicação e atendimento ao público.

PLENÁRIO

O Plenário é o setor principal e soberanos da Câmara Municipal de Vereadores, onde os parlamentares se reúnem para discutir, debater e votar leis, além de fiscalizar o Executivo e analisar contas, sendo o espaço físico e o órgão deliberativo máximo da Casa Legislativa, onde ocorre o processo legislativo em sua forma mais visível e pública, com sessões ordinárias e extraordinárias, conforme as normas do Regimento Interno. No Plenário também ocorrem Sessões Especiais e Sessões solenes,

O local é aberto para outros tipos de eventos como palestras, cursos, formaturas, entre outros; desde que não visem lucro.

PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER

Criada no ano de 2022, a Procuradoria Especial da Mulher, da Câmara de Vereadores de Palmeira das Missões, é um órgão totalmente dedicado à promoção da igualdade de gênero e acolhimento da população feminina.

Em suas funções estão: receber, acompanhar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra mulheres e meninas; fiscalizar e acompanhar a execução de programas dos governos Federal, Estadual e Municipal, que visem à promoção da igualdade de gênero, autonomia, empoderamento e enfretamento à violência contra mulheres e meninas; e também fomentar a participação e representação das mulheres na política.

A sala da Procuradoria Especial da Mulher está localizada dentro do Plenário da Câmara de Vereadores.

RECEPÇÃO E TELEFONIA

O setor de Recepção e Telefonia no âmbito do Poder Legislativo desempenha funções cruciais de atendimento ao público e suporte administrativo, atuando como o "cartão de visitas" da instituição. 

SEGURANÇA

Compete a este setor atividades específicas, focando na proteção do ambiente institucional. O Segurança deve executar as determinações da Presidência no sentido de manter a ordem nas dependências da Câmara, especialmente.