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Leis

por Interlegis — última modificação 05/03/2018 19h37
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Lei Orgânica Municipal

Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.

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Leis Municipais

Câmara Municipal de Vereadores: Visando facilitar o acesso e o conhecimento das leis do Município, demonstra transparência e retidão com o acervo online da legislação. O sistema LeisMunicipais integrado, auxilia os profissionais que necessitam identificar todas as alterações que as leis sofrem - formato Consolidado, Compilado e Versionado.

Leis Municipais - Leia mais…

Legislação Estadual

Visando facilitar o acesso e o conhecimento das leis do Estado do Rio Grande do Sul, demonstra transparência e retidão com o acervo online da legislação.

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Legislação Federal

Ferramento para acompanhamento dos trâmites de criações e alterações de leis federais.

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