Aviso de Manifestação de Interesse

por Rafael Martins última modificação 13/02/2026 17h09
Ornamentação de eventos oficiais

O Legislativo Municipal, em conformidade ao disposto no art. 75, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, torna público que a câmara de vereadores pretende realizar dispensa de licitação com base no art. 75, inciso II para a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de ornamentação de eventos oficiais, destinados à ambientação da Sessão Solene de Entrega do Diploma e Troféu Mulher Cidadã, instituídos pela Lei Municipal nº 5.171/2018, bem como da Sessão Solene de Posse da Mesa Diretiva da Câmara Municipal, referente ao exercício de 2027, incluindo fornecimento de materiais decorativos, arranjos florais, montagem, manutenção durante os eventos e desmontagem, conforme as necessidades de cada solenidade.

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- Termo de Referência