Câmara aprova política de monitoramento para mulheres com medidas protetivas

A Câmara de Vereadores de Palmeira das Missões realizou, na noite dessa segunda-feira (27), a última sessão itinerante do ano no mês de aniversário do Legislativo, conforme estabelecido por lei.

Durante a sessão, realizada no Colégio Estadual Três Mártires, os vereadores aprovaram um projeto de lei legislativo e cinco projetos do Executivo. Somados, os projetos do Executivo autorizam a aplicação de R$ 211.826,55 em recursos voltados principalmente à área da saúde, incluindo investimentos em estrutura, equipamentos e qualificação dos serviços no município.

Na oportunidade, foi aprovado o Projeto de Lei Legislativo nº 31/2026 que institui a Política Municipal de Monitoramento e Acompanhamento de Mulheres com Medidas Protetivas de Urgência no Município de Palmeira das Missões.

A proposta, que é da vereadora Rosângela Ghellar, cria um mecanismo de articulação entre os serviços já existentes no município para garantir acompanhamento contínuo de mulheres em situação de risco, após a concessão de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. O objetivo é evitar que essas mulheres fiquem desassistidas após a decisão judicial — um dos pontos mais críticos no enfrentamento à violência doméstica.

Segundo a autora, a proposta busca preencher uma lacuna no atendimento: “O projeto organiza e integra a rede de proteção às mulheres no Município, garantindo acompanhamento contínuo após a concessão de medidas protetivas. A proposta não cria novas estruturas, mas fortalece a atuação já existente, prevenindo a reincidência da violência e protegendo vidas”.

Além do projeto legislativo, também foram aprovados cinco projetos do Executivo, todos voltados à área da saúde. O Projeto de Lei nº 28/2026 autoriza a abertura de crédito de R$ 60 mil para aditivo da reforma da Unidade de Saúde Centro Social Urbano; o Projeto de Lei nº 32/2026 destina R$ 50 mil para aquisição de equipamentos e estruturação das UBS, com foco no cuidado materno-infantil; o Projeto de Lei nº 33/2026 prevê R$ 77.078,77 para ações do Programa Qualifica Vigilância RS; já o Projeto de Lei nº 34/2026 autoriza R$ 11.547,18, provenientes de emenda parlamentar estadual, para custeio da atenção primária; e o Projeto de Lei nº 35/2026 destina R$ 13.201,60, também de emenda parlamentar estadual, para reforço dos serviços de saúde.

No espaço de Comunicação da Mesa, o professor do Colégio Estadual Três Mártires, Edenilson Conceição, apresentou os cursos técnicos ofertados pela instituição e também divulgou um evento promovido pela escola, programado para ocorrer nesta terça e quarta-feira. Atualmente, são ofertados os cursos técnicos em Administração, Contabilidade, Edificações e Saúde Bucal.

(Fonte: Assessoria de Comunicação Social).