Câmara realiza sessão especial e derruba maioria dos vetos do Executivo

A Câmara de Vereadores de Palmeira das Missões realizou, na última terça-feira (05), de forma híbrida, uma sessão especial destinada à apreciação de vetos do Poder Executivo a projetos de autoria do Legislativo Municipal. Dos quatro vetos analisados pelos parlamentares, apenas um foi mantido em plenário. Os demais foram derrubados pela maioria dos vereadores.

O único veto mantido foi o Veto Parcial nº 001/2026, relacionado ao Projeto de Lei Legislativo nº 011/2026, do vereador Clóvis Bueno, que trata da regulamentação da localização, instalação, sinalização e manutenção de contêineres de lixo no município. O Executivo justificou o veto apontando inconstitucionalidade formal, sob o argumento de que o texto impõe obrigações operacionais ao Poder Executivo e interfere diretamente na execução de serviços públicos.

Já os demais vetos foram rejeitados pelos vereadores, garantindo a manutenção dos projetos aprovados pelo Legislativo.

Entre eles, o Veto Parcial nº 002/2026 ao Projeto de Lei Legislativo nº 030/2026, do vereador João Taborda, que dispõe sobre a proibição da oitiva de crianças e adolescentes em procedimentos administrativos disciplinares no âmbito da Administração Pública Municipal, prevendo a utilização de prova emprestada judicial e a observância da Lei Federal nº 13.431/2017.

Também foi derrubado o Veto nº 003/2026 ao Projeto de Lei Legislativo nº 014/2026, do vereador Leandro Lima, que prevê a realização periódica de ações de dedetização, desratização e controle de vetores, especialmente em bocas de lobo e pontos críticos da cidade.

Outro veto rejeitado foi o Veto Parcial nº 004/2026 ao Projeto de Lei Legislativo nº 009/2026, do vereador João Taborda, que garante livre acesso e atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em qualquer unidade de saúde pública do município, independentemente de zoneamento ou domicílio do paciente.

(Fonte: Assessoria de Comunicação Social).