Informações sobre o Legislativo Municipal
por Raquel Maciel
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última modificação
08/02/2021 12h28
A Câmara dos Vereadores exerce importantes funções para a sociedade.
Confira as importantes funções da Casa Legislativa:
- Legislativa: Consiste em elaborar as leis que são da competência do Município, discutir e votar os projetos que serão transformados em leis, buscando organizar a vida da comunidade. A Câmara não pode legislar sobre assuntos que são de competência e de responsabilidade da União e dos Estados.
- Fiscalizadora: O vereador tem a obrigação de fiscalizar todos os atos da administração municipal - através da tomada de contas do prefeito, dos pedidos de informações sobre atividades da Administração, da convocação do prefeito ou de seus auxiliares diretos para prestar informações sobre assuntos administrativos ou de comissões de investigação ou de inquérito.
- Julgadora: A Câmara tem a função de julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os próprios Vereadores, quando praticam ações político-administrativas não condizentes com os interesses do Município. Esses julgamentos podem concluir, inclusive, pela perda do mandato. Outro julgamento é o das contas da Administração.
- Administrativa: A Câmara tem a sua parte administrativa. Conta com seu quadro de servidores, que garantem o funcionamento de todos os setores. Tem compras para fazer, contas a pagar, o Regimento Interno para elaborar, definindo como a Câmara funciona em Plenário e nas Comissões, e ainda tem um plano próprio de cargos e salários.
(Texto: Assessoria de Imprensa/Camila Schmitt).