Sessão Especial

Na quinta-feira (13/11), às 11h, a Câmara de Vereadores de Palmeira das Missões realiza Sessão Especial para votação dos Vetos Parciais aos Projetos de Lei Legislativos nº 080/2025 e nº 081/2025, ambos de autoria do vereador João Taborda.

O Projeto de Lei nº 080/2025 propõe a criação de mecanismos de transparência e fiscalização sobre o acompanhamento do Valor Adicionado Fiscal (VAF) e das ações de combate à sonegação fiscal no município.

Já o Projeto de Lei nº 081/2025 trata da garantia da continuidade do transporte coletivo urbano, atribuindo ao Poder Público Municipal a responsabilidade pela manutenção do serviço em caso de interrupção ou ausência de convênio.

Em síntese, os dois vetos parciais foram fundamentados na redundância e inadequação de dispositivos municipais que reproduzem obrigações já previstas em leis federais, especialmente a Lei de Improbidade Administrativa, sendo considerados vícios jurídicos e formais. 

(Fonte: Assessoria de Imprensa).