Sessão Especial acontece na próxima sexta-feira (04)
Na próxima sexta-feira, dia 04 de março, acontece a Sessão Especial nº 002/2022, para votação dos Vetos às Emendas Modificativas 015/2021, 033/2021, 034/2021 e 035/2021 e Emenda Modificativa/Aditiva 016/2021 ao Projeto de Lei Ordinária nº 0125/2021 – Lei Orçamentária Anual (LOA).
O Veto vindo do Poder Executivo afirma que as emendas apresentam vício formal de inconstitucionalidade, assim, está em desacordo com as normas constitucionais de competência, pois tais matérias são de iniciativa privativa do chefe do Executivo Municipal.
Emenda Modificativa 015/2021 – que faz redução de recursos das Secretarias da Administração e de Desenvolvimento Econômico e Empregos. Segundo o Executivo, o recurso é para despesas com água, luz, telefone, FAMURS, xérox, estagiários, entre outros; e para desenvolver trabalhos para geração de emprego e renda dentro do Município. Não cabendo interferência do Poder Legislativo.
Emenda Modificativa/Aditiva 016/2021 – que reajusta mais 3% aos 8% orçados nos projetos da LOA e LDO, totalizando 11% de reajuste aos servidores. Segundo o Executivo, a emenda não apresenta impacto financeiro; possui parecer jurídico da Casa Legislativa desfavorável; o aumento da remuneração dos servidores é uma iniciativa privativa do Prefeito; ultrapassar os 8% de reajuste orçados pelo Município inviabilizará a gestão do mesmo; reduz valores de receitas vinculadas, o que não é permitido.
Emenda Modificativa 033/2021 – que realoca recursos da Secretaria Municipal da Saúde. Segundo o Veto, o recurso não pode ser destinado e aplicado de forma diversa daquela constante no orçamento, bem como, é despesa imprescindível, não cabendo interferência do Poder Legislativo, pois o recurso é para pagamento de despesa do HPR.
Emenda Modificativa 034/2021 – que transfere recursos do Gabinete do Prefeito e realoca na Secretaria de Saúde. Segundo o Executivo, é nítido o desiquilíbrio das contas, não podendo haver troca de recursos vinculados. Ademais, há divergência entre o valor anulado e o realocado.
Emenda Modificativa 035/2021 – que retira recursos do transporte escolar tornando inviável arcar com despesas de aluguel, água, luz, entre outros.