Sessão Especial aprecia Vetos Parciais aos Projetos de Lei nº 080/2025 e nº 081/2025

A Câmara de Vereadores de Palmeira das Missões realizou, na noite de ontem, uma sessão especial destinada à apreciação do Veto Parcial ao Projeto de Lei Legislativo nº 080/2025 e ao Veto Parcial ao Projeto de Lei Legislativo nº 081/2025. Ambos os projetos são de autoria do vereador João Taborda.

O Projeto de Lei nº 080/2025 propõe a criação de mecanismos de transparência e fiscalização relacionados ao acompanhamento do Valor Adicionado Fiscal (VAF) e às ações municipais de combate à sonegação. O veto parcial incide exclusivamente sobre o Artigo 7º, que previa a responsabilização conjunta e direta — administrativa, civil e criminal — do Prefeito e do Secretário da Fazenda caso deixassem de cumprir a lei, agissem com negligência no combate à sonegação, fossem coniventes com práticas que reduzissem a arrecadação ou descumprissem normas de fiscalização.

Já o Projeto de Lei nº 081/2025 trata da continuidade do transporte coletivo urbano, determinando que o Poder Público Municipal assumisse a manutenção do serviço em caso de interrupção ou ausência de convênio — medida voltada a evitar desassistência à população. O texto previa ainda, em caso de descumprimento, o enquadramento por improbidade administrativa e o envio de representação ao Ministério Público, dispositivos retirados pelo veto.

Na votação final, os vetos foram mantidos pelo plenário. Manifestaram-se contrários aos vetos os vereadores Clovis Brizola, João Taborda — autor das matérias —, Leandro Lima, Marcelo Saggin, Rodrigo Chagas e Rosangela Ghellar.

(Fonte: Assessoria de Imprensa).