Vereadores apreciam veto parcial ao Projeto de Lei sobre transparência no transporte coletivo

A Câmara de Vereadores realizou, na noite dessa segunda-feira (1º), sessão especial para apreciar o Veto Parcial nº 05/2026 ao Projeto de Lei Legislativo nº 003/2026, de autoria do vereador João Taborda.

A proposta dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação pública dos laudos de vistoria e manutenção dos veículos da frota de ônibus em circulação no município pela empresa concessionária do transporte coletivo de passageiros.

O veto encaminhado pelo Poder Executivo incidiu sobre o §2º do artigo 2º do projeto e sobre a Emenda Modificativa nº 001/2026, de autoria da vereadora Rosangela Ghellar. Conforme a justificativa apresentada, a emenda passaria a impor obrigações diretas ao Poder Executivo, interferindo na organização administrativa e na execução dos serviços públicos, configurando vício de iniciativa. Já em relação ao §2º do artigo 2º, o Executivo argumentou que a exigência de envio direto de documentos à Câmara Municipal violaria o princípio da separação dos poderes.

Durante a sessão, os vereadores deliberaram sobre os dois pontos do veto. O veto ao §2º do artigo 2º foi mantido por unanimidade, acompanhando o entendimento apresentado pelo Executivo.

Por outro lado, o veto integral à Emenda Modificativa nº 001/2026 foi rejeitado por unanimidade pelos parlamentares. A emenda altera a redação do Projeto de Lei Legislativo nº 003/2026 para incluir o transporte escolar no âmbito de aplicação da norma, ampliando a exigência de divulgação dos laudos de vistoria e manutenção também para os veículos utilizados nesse serviço.

Com a decisão do plenário, fica mantida a inclusão do transporte escolar prevista na emenda aprovada pela Câmara, enquanto permanece retirado do texto o dispositivo que determinava o envio direto dos documentos ao Legislativo.

(Fonte: Assessoria de Comunicação Social).