Vereadores derrubam Vetos do Prefeito

Na última sexta-feira, dia 24, aconteceu a Sessão Especial nº 004, para votação de vetos do Prefeito Municipal aos Projetos de Leis Legislativos nº 008 e nº 017, ambos foram derrubados pelos vereadores.

O Projeto de Lei Legislativo nº 008/2022 institui a Câmara de Conciliação de Precatórios. O Veto garante que o projeto apresenta vício de iniciativa, pois tal matéria compete ao Prefeito. O vereador Antonio Vezaro votou desfavorável ao projeto e a favor do veto.

O Projeto de Lei Legislativo nº 017/2022 dispõe sobre a instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em locais públicos e privados de lazer, praças e parques no Município. O Veto também afirma que o projeto apresenta vício de iniciativa, pois tal matéria compete ao Prefeito. Os vereadores Antonio Vezaro e José Carlos Arruda votaram desfavoráveis ao projeto e a favor do veto.

Com essa condição, os projetos devem ser sancionados pelo Prefeito, dentro do prazo de 48 horas, após o encaminhamento das matérias pelo Poder Legislativo.

(Fonte: Assessoria de Imprensa).