Workshop qualifica Parcerias entre Município e Entidades

A Câmara de Vereadores de Palmeira das Missões realizou, na manhã dessa quarta-feira (10), um workshop técnico sobre Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil) e a Formalização de Parcerias entre o Município e Entidades da Sociedade Civil Organizada.

A atividade foi ministrada pelo advogado Giovani Menegon Jr., de Sarandi, especialista na área, e reuniu vereadores, assessores parlamentares e representantes de diversas entidades do município.

Ao longo do encontro, Menegon detalhou os principais pontos que regem as parcerias entre o poder público e as OSCs, abordando desde os fundamentos legais até os procedimentos práticos exigidos para execução e prestação de contas.

Entre os destaques apresentados, estiveram as regras impostas pelo Decreto Municipal nº 097/2017, que regulamenta a lei federal no âmbito local, e os pré-requisitos necessários para habilitação das organizações — como natureza jurídica adequada, obrigações estatutárias, documentação atualizada e gestão financeira com conta bancária exclusiva para a parceria.

O advogado também esclareceu dúvidas sobre as emendas impositivas municipais, explicando limites, destinações obrigatórias e impedimentos para execução, conforme a Emenda à Lei Orgânica nº 22/2019. Foram abordados ainda os trâmites de indicação, remanejamento em caso de impedimento técnico e prazos que envolvem Executivo e Legislativo ao longo do processo.

O workshop foi marcado pela participação ativa dos presentes, que puderam esclarecer dúvidas práticas e aprofundar o entendimento sobre o funcionamento das parcerias no município.

Para o presidente da Câmara de Vereadores, Antonio Vezaro, a capacitação reforça o compromisso do Legislativo em orientar vereadores, servidores e entidades para qualificar processos e garantir maior segurança jurídica na execução das políticas públicas locais.

(Fonte: Assessoria de Imprensa).