Ato de Promulgação nº 006/2025
por Raquel Cassol Maciel
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última modificação
22/12/2025 11h31
Promulga Lei nº 6.339/2025, dispõe sobre a redução da carga horária do Servidor Público Municipal que seja pai ou mãe, tutor, curador ou responsável legal de portador com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.
ATO DE PROMULG 006 2025.pdf
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