Ato de Promulgação nº 009/2025
por Raquel Cassol Maciel
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última modificação
31/03/2026 15h28
Promulga a Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001 de 07 de novembro de 2025, aprovada em dois turnos na Câmara Municipal, que altera o texto do artigo 36 e seu parágrafo único, o § 3º do art. 45, e art. 50 e seus § 1º e § 2º, art. 51e os seus § 1º, § 2º e § 3º, e arts. 93,94 e 95 da Lei Orgânica Municipal de Palmeira das Missões.
ATO DE PROMULGAÇÃO 009 2025 EMENDA A LEI ORGÂNICA (1).pdf
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