Resolução da Mesa nº 004/2024
por Raquel Cassol Maciel
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última modificação
04/12/2025 10h34
DISPÕE SOBRE AS REGRAS A SEREM OBSERVADAS PELOS AGENTES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVODIANTE DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2024, ESPECIALMENTEQUANTO ÀS CONDUTAS PROIBIDAS.
RESOL MESA 004 2024.pdf
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