Projeto de Lei Ordinária 177/2022 - APROVADO na Sessão Ordinária nº 038/2022.
por Raquel Maciel
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última modificação
09/12/2022 17h59
Acrescenta ao Art, 4, o § 4º da Lei Municipal Nº 5.342, de 17 de setembro de 2019, que estabelece normas e procedimentos para atos públicos de liberação de atividade econômica e dá outras providências.
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