Projeto de Lei Ordinária nº 096/2022 – APROVADO na Sessão Ordinária nº 023/2022
por Raquel Maciel
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última modificação
09/08/2022 16h37
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o §3º do art. 3º, inciso X, e revogação do §4º do art. 3º, da Lei Municipal nº 5.342, de 17 de setembro de 2019, e dá outras providências.
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