Projeto de Lei Ordinária nº 191/2022 – APROVADO na Sessão Extraordinária nº 004/2022.

por Raquel Maciel — última modificação 09/01/2023 17h17
Altera o Art. 3º da Lei nº 3.015, de 17 de outubro de 2001, e dá outras providências. Que institui o Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor Público Municipal de Palmeira das Missões. O Projeto foi elaborado para adequar a forma de pagamento, sendo através de aporte, que é uma modalidade de pagamento fixo, assim a Prefeitura consegue realizar antecipadamente a programação da despesa.

Atualmente não existem itens nessa pasta.

Ações do documento