Projeto de Lei Ordinária nº 077/2022 – APROVADO na Sessão Ordinária nº 016/2022
por Raquel Maciel
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última modificação
11/07/2022 15h46
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar os incisos I, II e III do art. 15, e do caput do art. 17, e Parágrafo Único, da Lei nº 4787 de 07 de abril de 2015, e dá outras providências.
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