Projeto de Lei Ordinária nº 129/2022 – APROVADO na Sessão Ordinária nº 028/2022
por Raquel Maciel
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última modificação
13/09/2022 13h27
Autoriza o Poder Executivo Municipal a revogar o Parágrafo Único do Artigo 1º da Lei Ordinária nº 3.364, de 10 de dezembro de 2003, e inserir §1º e §2º, e dá outras providências. - Projeto trata do teto do RPV.
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